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Conheça Portugal com a CAEL. Reserve a sua viatura

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Termos e Condições





Contrato de Aluguer
 
 
 CAEL – Consórcio de Automóveis Excelsior, Lda., (de agora em diante designado por CAEL), aluga ao Cliente, signatário da aceitação deste Contrato ou à entidade a quem as despesas do aluguer vierem a ser faturadas conforme indicações do mesmo, (de agora em diante designado por Cliente), o veículo descrito, (de agora em diante designado por Viatura), nas seguintes condições:
 
1 - O Cliente devolverá a Viatura na data previamente convencionada, nas mesmas condições de utilização em que a recebeu, salvaguardando o respetivo uso e natural desgaste, no mesmo local do início de aluguer, a não ser que outro diferente tenha sido autorizado expressamente pela CAEL.
 
2 - Nos termos da lei, o Cliente autoriza, desde já, que a CAEL retire o uso da Viatura no termo do Contrato, bem como rescinda o mesmo com fundamento em incumprimento de cláusulas contratuais por parte do Cliente. O eventual prolongamento do aluguer deverá ser prévia e expressamente autorizado pela CAEL
 
3 - A Viatura não poderá ser utilizada ou conduzida nas seguintes condições:
 
    a) A não ser por pessoal que esteja devidamente habilitado com carta de condução válida em Portugal há pelo menos 2 anos e idade mínima de 23 anos;
 
    b) Enquanto o condutor se encontrar sob o efeito do álcool ou narcóticos;
 
    c) Em provas e competições desportivas;
 
    d) Para empurrar ou rebocar qualquer Viatura ou objeto;
 
    e) Quando sejam excedidos a lotação ou peso permitidos pela Viatura;
 
    f) No transporte de passageiros ou mercadorias a troco de qualquer compensação explícita ou implícita;
 
    g) Fora dos limites territoriais de Portugal Continental, sem prévia autorização escrita e orçamento da CAEL.
 
 
4 - Não é permitida a sublocação da Viatura alugada, salvo nos termos previstos na Lei.
 
5 - O Cliente pagará à CAEL, logo que lhe seja solicitado, todas as verbas correspondentes ao custo do aluguer estipuladas no Contrato, e respetivos impostos aplicáveis, bem como quaisquer outras importâncias devidas por incumprimento do Contrato ou outras responsabilidades assumidas pelo Cliente.
 
6 - Serão da responsabilidade e conta do Cliente:
 
    a)  As despesas de combustível, garagens, parques de estacionamento e portagens.
 
    b) As multas, coimas, penalidades, sanções, custas e outras despesas que, embora impostas à CAEL por virtude da utilização ou condução da Viatura durante o período do aluguer, sejam da responsabilidade do Cliente;
 
    c) Os danos ocasionados na Viatura alugada por motivo de uso imprudente ou negligência, quer do Cliente quer do Condutor, bem como os danos adicionais resultantes do abandono da Viatura;
 
    d) Os custos de reparação dos danos ocasionados por choque, colisão ou capotamento da Viatura que não excedam a responsabilidade máxima mencionada no Contrato (franquia). Esta responsabilidade persiste em relação a cada Viatura sinistrada mesmo que incluída no mesmo Contrato;
 
    e) A não apresentação de documentos às autoridades é da exclusiva responsabilidade do Cliente/Condutor.
 
 
7 - No início do aluguer, o Cliente dispõe das seguintes coberturas: 
 
    a) Cobertura de Acidentes Pessoais: Por 4€ diários, o Cliente poderá subscrever a proteção de acidentes pessoais até ao montante de 15.000€ por morte ou invalidez permanente e de 1.500€ em despesas de tratamento por passageiro;
 
    b) Cobertura para Danos de Colisão: Em caso de acidente, a responsabilidade pelos danos causados na viatura alugada pode ser reduzida ao pagamento do montante máximo da franquia obrigatória;
 
    c) Cobertura para Redução de Franquia: A responsabilidade do Cliente pela franquia obrigatória pode ser reduzida ao valor de tabela em vigor;
 
    d) Proteção para Furto: A responsabilidade do Cliente pelo furto total ou parcial do veículo pode ser reduzida ao pagamento do montante máximo da franquia obrigatória.
 
 
8 - O Cliente isenta a CAEL, bem como os seus agentes ou empregados de qualquer responsabilidade por perdas ou danos sofridos nos seus bens ou de qualquer outra pessoa, deixados ou transportados na Viatura, recebidos ou guardados pela CAEL, em qualquer momento antes, durante ou depois do Contrato de aluguer.
 
9 - A CAEL não aceita qualquer responsabilidade por demoras ou prejuízos provocados por avarias ou acidente, conquanto empregue todas as precauções e melhores esforços afim de evitar tais acontecimentos.
 
10 - A Viatura está coberta por uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil no montante máximo prescrito por Lei. Em caso de acidente o Cliente obriga-se a participar o sinistro à CAEL no prazo máximo de 24 horas e ao preenchimento integral da “Declaração amigável de acidente automóvel” que remeterá à CAEL no prazo máximo de 5 dias. O Cliente e/ou o Condutor obrigam-se ainda a não fazer declarações em que se considerem responsáveis pelo acidente.
 
11 - Tratando-se do aluguer de Viaturas de Mercadorias, o Cliente fica ciente de que a Viatura só poderá ser conduzida por ele próprio, membros do seu agregado familiar, que com ele convivam, ou por trabalhadores ao seu serviço devidamente identificados como tal, conforme condições indicadas no ponto 3.
 
12 - Nas Viaturas de Mercadorias o Cliente só poderá transportar mercadorias de sua propriedade ou que estejam ligadas à sua atividade económica ou profissional.
 
13 - Nas Viaturas de Passageiros o Cliente será responsabilizado se e quando transportar mercadorias.
 
14 - A não devolução, seja a que título for, de quaisquer documentos inerentes ao veículo, bem como de um ou mais acessórios da Viatura, fará incorrer o Cliente na respetiva responsabilidade.
 
    14.1. - Tratando-se dos documentos da Viatura, a penalidade será no mínimo de 150€.
 
15 - Na hipótese de o Cliente querer antecipar o Contrato de aluguer, tal facto não o isenta da obrigação do pagamento integral do preço acordado.
 
16 - Em caso de litígio entre a CAEL e o Cliente, ambos ficam sujeitos e aceitam o foro dos Tribunais de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.







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